SECEX abre consulta pública sobre reforma normativa do interesse público em defesa comercial

Terca-Feira, 11 de Abril de 2023

O Departamento de Defesa Comercial (DECOM) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço (MDIC) abriu consulta pública por meio da Circular nº 12, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 10 de abril de 2023, para obter contribuições da sociedade civil a respeito da atualização do arcabouço legal que regulamenta as avaliações de interesse público em defesa comercial. Tais avaliações visam analisar se existem razões que justifiquem a alteração (suspensão/não aplicação/alteração) das medidas antidumping ou compensatórias recomendadas pelo DECOM.

A análise de interesse público no contexto de investigação de defesa comercial é atualmente regulamentada pela Portaria SECEX nº 13, de 2020, alterada pela Portaria Secex nº 237, de 7 de março de 2023. Por meio da presente consulta pública, a Secex pretende colher elementos a respeito da conveniência e oportunidade de se alterar a referida Portaria. Com o novo modelo ora proposto, observa-se promover maior racionalidade, economicidade e eficiência ao sistema de defesa comercial, além de conferir maior simplificação, previsibilidade, transparência e segurança jurídica às partes interessadas dos processos de defesa comercial.

A Abiquim, por meio de sua Diretoria-Executiva, consolidará manifestação setorial a ser enviada ao Governo e, com o intuito de subsidiar os possíveis aportes técnicos da Entidade, solicita que os interessados enviem suas contribuições por meio do “Formulário ABIQUIM” para o e-mail: diego.hrycylo@abiquim.org.br, impreterivelmente, até o dia 10 de maio de 2023, para análise pela Diretoria-Executiva das contribuições e acatamento como parte da manifestação setorial, ou orientação pelo envio direto da empresa no caso de não ser possível a incorporação na manifestação institucional.

Por outro lado, os interessados que queiram responder diretamente e de maneira individualizada, fica facultada a opção de assim o fazerem encaminhando diretamente suas contribuições à SECEX até o dia 16/05/2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa +Brasil, sendo necessário se conectar com uma conta Gov.Br.

Esclarecimentos sobre o tema podem ser obtidos com a equipe de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim pelos e-mails diego.hrycylo@abiquim.org.br e eder.silva@abiquim.org.br.