Empresas estão sendo autuadas pela Receita Federal por inconsistências no envio dos dados ao eSocial

Terca-Feira, 28 de Marco de 2023

Nos últimos meses, a Receita Federal tem intensificado as fiscalizações acerca do envio de informações de empregadores e seus trabalhadores ao Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) – como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e informações diversas cadastrais e contratuais – e como resultado desse trabalho, está autuando empresas justamente por inconsistência nos devidos envios. O maior volume de autuações está nos setores de alimentos, automotivo, construção civil e de eletrodomésticos.

Vale ressaltar que desde outubro de 2021 as empresas precisam esclarecer através do sistema se o colaborador esteve sujeito a agentes nocivos e o quanto é importante o envio dessa informação, já que ela assegura a necessidade de recolhimento adicional para financiar a aposentadoria especial.

A atual fiscalização da Receita Federal mira ainda o pagamento do chamado de GILRAT - Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, um seguro exigido pelo governo para proteger os trabalhadores contra perdas relacionadas ao trabalho da empregada doméstica provocadas por acidentes. Os valores exigidos em relação ao adicional que financia a aposentadoria especial têm como base decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2014, que entendeu que, se a empresa fornece EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz, o trabalhador não tem direito a se aposentar com menos tempo de serviço, estando o contribuinte livre do adicional. A exceção fica por conta dos funcionários expostos a ruído superior a 85db(A).

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Esclarecimentos ou mais informações podem ser obtidos com Willian Matsuo, assessor técnico da Abiquim, pelo e-mail willian.matsuo@abiquim.org.br