Congresso derruba veto 32 e regulamentação do REIQ depende do Executivo

Terca-Feira, 20 de Dezembro de 2022

No dia 15 de dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o ‘veto 32’, que revogava a manutenção do REIQ - Regime Especial da Indústria Química até 2027. O regime especial já constava na lei sancionada pelo resultado da aprovação de projeto de conversão da Medida Provisória 1.095/202, lembrando que ambos foram aprovados tanto na Câmara quanto no Senado em acordos coletivos com as lideranças partidárias, ou seja, o veto contrariava o amplo debate realizado em ambas as Casas.

Agora, a regulamentação do REIQ depende do Poder Executivo, para passar a valer em 1º de janeiro de 2023.

Segundo André Passos Cordeiro, presidente-executivo da Abiquim, felizmente, o Congresso entendeu a importância da derrubada do veto, evitando dessa forma, os impactos negativos que seriam gerados não somente na indústria química como em toda a cadeia e sociedade como um todo. “Dentro desse contexto, é imprescindível nosso reconhecimento ao empenho da Frente Parlamentar da Química, sob o comando do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que desde a sua criação vem trabalhando em prol da defesa da competitividade da química, da atração de novos investimentos e desenvolvimento do país”, destacou.

Cordeiro explicou ainda que, com a derrubada do veto, voltará a valer o artigo que concede, a partir de 2024, 1,5% de crédito presumido a mais para quem investir em aumento de capacidade produtiva até o valor limite do investimento, estimulando diretamente investimentos inclusive em produção de fertilizantes.

É importante salientar o que representaria a extinção do regime especial e o retorno das alíquotas cheias, ou seja, diante desse cenário estariam em risco 85 mil postos de trabalho no país e uma redução de R$ 5,7 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Além disso, a capacidade competitiva do Brasil em relação ao mercado internacional se tornaria ainda mais fragilizada, gerando também um ambiente de extrema insegurança jurídica.

Para o presidente da FPQuímica, deputado Afonso Motta (PDT-RS), o Congresso tomou essa decisão pois a prioridade é manter emprego. O parlamentar ainda ressalta que o regime especial faz nada mais do que reduzir a gigantesca disparidade de custos entre a indústria local e a internacional. “Isso porque o imposto sobre o faturamento no Brasil é de 40% a 45%, enquanto os concorrentes nos Estados Unidos e na Europa pagam apenas 20% a 25%. Somado a matéria-prima brasileira, como o gás, por exemplo, que custa três vezes mais do que em outros países”, afirma.

Dados estatísticos da Abiquim já apontam, até o final de 2022, um recorde no déficit da balança comercial do setor de US$ 64,8 bilhões. Atualmente, a indústria química opera com 72% da capacidade instalada no país, enquanto a participação dos produtos importados no mercado interno é de 44%.

A indústria química brasileira é a 6ª maior indústria química do mundo, gera 2 milhões de empregos diretos e indiretos e representa 11% do PIB industrial. É o 3º maior setor industrial do PIB, com um faturamento líquido de US$ 142,8 bilhões. Líder em química de renováveis, é também o primeiro setor em arrecadação de tributos federais (13,1% do total da indústria), cerca de R$30 bilhões.