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Ministério do Trabalho altera norma de segurança para garantir aplicação de penalidades
Segunda-Feira, 18 de Abril de 2022
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou, no dia 04 de abril, no Diário Oficial da União (DOU) a portaria nº 698 que altera a Norma Regulamentadora nº 28. O texto geral estabelece procedimentos de fiscalização quanto ao cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, bem como as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento da legislação.
O trecho alterado se refere ao anexo II que operacionaliza a aplicação de penalidades por parte da auditoria fiscal do trabalho.
Para ler a Portaria na íntegra, clique aqui
Esclarecimentos ou mais informações podem ser obtidos com Willian Matsuo, assessor técnico da Abiquim, pelo e-mail william.matsuo@abiquim.org.br
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