Governo divulga orientação para apresentação de pleitos de renovação no âmbito do regime de ex-tarifários de BK e BIT

Terca-Feira, 24 de Agosto de 2021

A Divisão de Ex-tarifários da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (DIVEX/SEPEC/ME), publicou nota em seu site orientando o setor privado brasileiro sobre a apresentação de pleitos de renovação no âmbito do Regime de Ex-tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), à luz das discussões da renovação do regime no Mercosul.

A DIVEX esclarece às empresas interessadas em renovar pleitos de ex-tarifários para BK e BIT que perderão suas vigências ao fim deste ano de 2021, que, havendo a prorrogação do referido Regime pelo Mercosul, o órgão prorrogará automaticamente todos os Ex-tarifarios constantes dos anexos das Resoluções GECEX nº 14 e 15 de 2020.

Quanto à preocupação com o fim da autorização prevista no âmbito do Mercosul, nos termos da Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 25/15, para aplicação de alíquotas distintas da Tarifa Externa Comum (TEC) para Bens de Capitais (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), a qual expirará, para o Brasil e a Argentina, em 31 de dezembro próximo, a DIVEX informa que o tema já se encontra em discussão junto aos demais sócios do Mercosul nos foros técnicos e políticos adequados, com destaque para o Grupo Mercado Comum (GMC), e que o assunto constitui uma das prioridades do bloco neste ano.

A DIVEX ainda reforça na comunicação que as discussões sobre a possibilidade de prorrogação do regime de Ex-tarifários para BK/BIT e dos demais mecanismos especiais de importação do bloco, que tiveram início durante a Presidência Pro Tempore da Argentina (PPTA), no primeiro semestre, deverão se intensificar ao longo da Presidência Pro Tempore do Brasil (PPTB), no semestre corrente de 2021.

Por fim, o órgão salienta que por se tratar de negociações em curso com os demais sócios do bloco não é possível antecipar ou garantir o resultado de tais tratativas e enfatiza que o Governo Federal está ciente da importância de tais regimes especiais para o setor produtivo brasileiro e dos benefícios diretos da importação de insumos com benefícios tarifários para a competitividade nacional.

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Informações adicionais podem ser obtidas com a equipe de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim pelo e-mail: diego.hrycylo@abiquim.org.br