Abiquim avisa associados sobre consulta pública da SECEX para elaboração de Portaria sobre investigações de Subsídios e Medidas Compensatórias

Terca-Feira, 08 de Junho de 2021

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia (ME) abriu oficialmente, pelo prazo de 60 dias, por meio da Circular SECEX nº 38, de 31 de maio de 2021, consulta para que o setor privado brasileiro apresente comentários e sugestões a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos pelos:

. Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995;

. Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017;

. Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, na Resolução CAMEX nº 63, de 17 de agosto de 2010 e que detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios.

Para ter acesso à integra da Minuta de Portaria, clique aqui

A Abiquim, por meio da Comissão de Comércio Exterior, consolidará manifestação setorial a ser enviada ao Governo e, nesse sentido, para subsidiar os possíveis aportes técnicos da entidade, solicita que os associados enviem suas contribuições propositivas e justificadas, para a Equipe de Assuntos de Comércio Exterior, pelo e-mail: diego.hrycylo@abiquim.org.br, até o dia 23 de julho de 2021.

Ainda, àqueles interessados que queiram responder diretamente e de maneira individualizada, podem encaminhar suas contribuições próprias à Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, até o dia 30/07/2021, seguindo os procedimentos previstos pela Circular SECEX nº 38, de 31 de maio de 2021.

Mais informações e esclarecimentos podem ser obtidos com a Abiquim pelos e-mails: eder.silva@abiquim.org.br ou diego.hrycylo@abiquim.org.br.